MP 1.300/2025: preocupação com o andamento da reforma do setor elétrico

A Medida Provisória 1.300/2025, conhecida como Reforma do Setor Elétrico, foi publicada em 21 de maio com a promessa de promover a maior transformação nas regras de contratação, tarifação e distribuição de energia no Brasil nas últimas décadas. Desde então, o texto vem sendo acompanhado com grande expectativa por todo o setor.

No entanto, passados quase três meses, a tramitação da proposta não avançou como esperado. A instalação da Comissão Mista responsável por analisar a MP foi adiada duas vezes – primeiro em 5 de agosto e, depois, em 12 de agosto – e até o momento segue sem data definida. Essa indefinição preocupa agentes, associações e especialistas, uma vez que o prazo constitucional para votação da medida se encerra em 17 de setembro de 2025. Caso não seja apreciada dentro desse período, a MP perderá validade.

Para a Coprel, que atua diariamente no setor e mantém compromisso com a segurança, transparência e desenvolvimento do sistema elétrico, é fundamental que haja clareza sobre o futuro da medida, seja para garantir a continuidade das mudanças previstas, seja para evitar insegurança regulatória que possa impactar consumidores e investidores.

O que está em pauta com a MP 1.300

A proposta reúne mudanças estruturais que podem impactar diretamente cooperantes, consumidores e empresas. Entre os principais pontos previstos no texto estão:

1. Tarifa Social de Energia Elétrica

• Isenção total para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com consumo de até 80 kWh/mês.
• Criação do Desconto Social para famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita, que garante a isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) em consumos de até 120 kWh/mês.
• Parte dessas medidas já entrou em vigor em julho, mas pairam dúvidas jurídicas sobre sua continuidade em caso de caducidade da MP.

2. Abertura do mercado livre de energia

• A partir de agosto de 2026, consumidores comerciais e industriais de baixa tensão poderão migrar para o mercado livre.
• Em dezembro de 2027, a abertura será estendida a residências e propriedades rurais.
• Essa mudança garante ao consumidor a liberdade de escolha do fornecedor de energia, assim como ocorre hoje com telefonia e internet.

3. Supridor de Última Instância (SUI)

• Criação de um agente designado para garantir fornecimento de energia em casos excepcionais, como falência ou inadimplência do fornecedor.
• Regulamentação prevista até fevereiro de 2026.

4. Encargos e subsídios

• Fim dos descontos em tarifas de uso da rede (TUSD e TUST) para novos contratos de geradores incentivados (solar, eólica, biomassa), firmados a partir de 2026.
• Criação de novo encargo para compensar distribuidoras por sobras contratuais, a ser rateado entre consumidores livres e cativos.
• Inclusão dos custos fixos das usinas nucleares Angra 1 e 2 nas tarifas de todos os consumidores.

5. Autoprodução de energia

• Novas restrições à modalidade de autoprodução por equiparação, exigindo participação mínima e demanda consolidada.
• A autoprodução tradicional, em que o consumidor constrói e opera sua própria usina, permanece sem alterações.

Um tema que exige atenção e responsabilidade

A paralisação da tramitação da MP gera insegurança regulatória em um momento em que o setor elétrico brasileiro precisa de previsibilidade para manter investimentos, ampliar a geração renovável e preparar a abertura do mercado.

Para a Coprel, é essencial que a discussão ocorra com seriedade, transparência e responsabilidade, de forma a equilibrar justiça tarifária, sustentabilidade financeira do setor e segurança no fornecimento de energia. Independentemente do desfecho da MP 1.300, a cooperativa seguirá acompanhando cada etapa e informando seus cooperantes e clientes sobre os impactos e oportunidades que possam surgir.

Em resumo, a MP 1.300 pode trazer avanços importantes, mas hoje está ameaçada de caducar por falta de andamento no Congresso. O setor aguarda definição urgente para que consumidores, investidores e cooperativas possam planejar o futuro com segurança.