Medida Provisória 1.300/2025: o que você precisa saber sobre a reforma do setor elétrico

Chamada de “Reforma do Setor Elétrico”, a Medida Provisória 1.300/2025 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de maio, apresentando as bases para a maior transformação no setor elétrico brasileiro nas últimas décadas. Todo o setor elétrico estava na expectativa do texto, cuja proposta inicial já tramitava no governo. Em vigor, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que continue válida. O andamento da proposta está sendo acompanhado com atenção pelos agentes do setor.

A MP 1.300/2025 propõe mudanças estruturais no setor elétrico que, segundo o governo, estão centradas em três pontos: equilíbrio econômico, justiça tarifária e ampliação do mercado livre. 

No período regimental para envio de emendas ao texto original, foram apresentadas 601 emendas. Neste momento, aguarda-se a instalação de uma Comissão Mista e a definição de seu relator, que irá analisar as emendas a emitir parecer sobre a Medida Provisória.

Se aprovada, ainda que com emendas, a reforma irá impactar a forma como a energia é contratada, distribuída e tarifada no Brasil. A seguir, destacamos os principais pontos da MP:

Mudanças na Tarifa social

Um dos destaques da proposta é a mudança na Tarifa Social de Energia Elétrica. Atualmente, as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo per capita, que consomem até 220 kWh/mês, recebem descontos escalonados na tarifa de energia de até 65% (quanto menor o consumo, maior o desconto). Já o texto da MP prevê isenção da tarifa de energia para estas famílias de baixa renda para consumos de até 80 kWh/mês.  O desconto de 100% é aplicado até este limite, e as famílias deste grupo que consomem mais de 80 kWh seguem recebendo o benefício (de 100% somente para os 80 primeiros kWh), acima disso não terão mais descontos. Outro ponto a destacar é que a isenção se aplica somente para o consumo, demais cobranças (como tributos, Iluminação Pública) se mantém, então a fatura jamais sairá “zerada” nesses casos. Essas mudanças já entram em vigor no dia 05 de julho. 

Além disso, foi criado o Desconto Social, voltado a famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita. Para quem consome até 120 kWh/mês, a medida garante isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), o que pode representar uma economia de até 12% na fatura. O novo benefício entra em vigor a partir de janeiro de 2026.

Abertura do mercado

A abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, como comércio, serviços e residências, está oficialmente em curso. De acordo com o cronograma previsto pela MP:

• A partir de 1º de agosto de 2026, consumidores comerciais e industriais em baixa tensão poderão migrar para o mercado livre;
• A partir de 1º de dezembro de 2027, a abertura chega também às unidades residenciais e rurais.

Com isso, todos os consumidores brasileiros poderão escolher seu fornecedor de energia, como já fazem com serviços de internet ou telefonia.

A Coprel Comercialização já realiza os trâmites de migração e gestão de contratos no ACL para todos os consumidores que hoje possuem esse direito. Com a ampliação prevista na MP, nossa equipe técnica estará à disposição para orientar e atender também os demais grupos que passarão a ter acesso ao mercado livre nos próximos anos — com segurança, agilidade e proximidade.

Criação do Supridor de Última Instância – SUI 

Para assegurar o fornecimento de energia em caso de falhas contratuais, a MP prevê a criação do Supridor de Última Instância (SUI) — um agente designado para garantir energia em situações excepcionais, como inadimplência ou falência do fornecedor.

O funcionamento do SUI será definido por regulamentação específica até 1º de fevereiro de 2026, e deverá seguir critérios técnicos e tarifários estabelecidos pela Aneel e pelo MME. 

Redistribuição de encargos e custos

A MP também trata da redistribuição de encargos setoriais. Um dos pontos mais polêmicos é o fim dos descontos nas tarifas de uso da rede (TUSD e TUST) para novos contratos, firmados com geradores de fontes incentivadas (como solar e eólica), registrados a partir de 2026. Os contratos antigos e vigentes, assinados e registrados na CCEE até 31 de dezembro de 2025, permanecem com os benefícios.

Para compensar as perdas das distribuidoras com a migração para o mercado livre (sobras de contratos), será criado um novo encargo, rateado entre os consumidores cativos e livres. Além disso, os custos fixos das usinas nucleares Angra 1 e 2 passarão a ser cobrados de todos os consumidores, nos ambientes livre e regulado. Atualmente este encargo é cobrado somente dos consumidores que permanecem no mercado regulado.

Autoprodução e geração distribuída

O texto impõe restrições à autoprodução de energia por equiparação, exigindo que os autoprodutores tenham demanda agregada mínima de 30 megawatts e participação societária de ao menos 30% na usina geradora. A medida busca coibir práticas artificiais de redução de encargos. Para a autoprodução tradicional,na qual o próprio consumidor investe na construção da usina e detém 100% do empreendimento de geração, não haverá restrições.

A Medida Provisória 1.300/2025 traz a promessa de um setor elétrico mais justo, eficiente e competitivo. Entre os benefícios esperados, destacam-se a ampliação do acesso à energia com justiça tarifária para famílias de baixa renda, a reorganização dos encargos para refletir o uso real da rede e a possibilidade de contratação mais flexível e vantajosa no mercado livre. Por outro lado, a MP também impõe desafios como a possibilidade de aumento de encargos para os consumidores, incertezas regulatórias que podem gerar judicialização (especialmente no que diz respeito à autoprodução e à geração incentivada), além da necessidade urgente de investimentos em tecnologia, como medidores inteligentes, e em educação do consumidor, para garantir uma transição segura e consciente para o novo modelo de contratação de energia.

A Coprel Comercialização, como agente do setor e defensora da livre escolha com responsabilidade, está atenta a cada etapa dessa transição. Nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer mais informações sobre o mercado livre de energia.